Seguro Garantia Judicial

Garantir o cumprimento de obrigações contratuais, sejam elas de fornecimento, de construção ou de prestação de serviços, entre nossos clientes (tomadores da garantia) e empresas privadas ou órgãos públicos (que serão os segurados). No caso de inadimplência ou insolvência do tomador, o seguro garantirá a substituição da empresa contratada ou o pagamento dos prejuízos, até o valor da importância segurada pela apólice.

A seguradora indenizará o segurado, mediante acordo entre as partes, segundo uma das formas abaixo:

• Realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob a sua integral responsabilidade; e/ou
• Indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos e/ou multas causados pela inadimplência do tomador, cobertos pela apólice.

O valor da garantia é o valor máximo nominal garantido pela apólice. Quando efetuadas alterações previamente estabelecidas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, o valor da garantia deverá acompanhar tais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso. O valor da garantia poderá ser alterado, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela seguradora, por meio da emissão de endosso.

Instituições dos governos federal, estadual e municipal e a empresas privadas.

Segurado: Pessoa jurídica ou física que contrata execução de obra, fornecimento de produtos ou prestação de serviços.Ele é o credor de uma obrigação. É o beneficiário da apólice.

Tomador: Pessoa jurídica que assume com o segurado, por meio de um contrato, as obrigações a serem cumpridas. Ele é o risco e o interessado em cumprir o contrato. Paga a apólice, já que é o responsável pelas obrigações.

Seguradora: É o responsável pela emissão da apólice. Garantidora do cumprimento das obrigações do tomador contratadas com o seguro ou das obrigações decorrentes de discussões judiciais administrativas.

Seguro Garantia do Licitante ou Concorrente (Bid Bond) – Garante ao licitante indenização pelos prejuízos decorrentes da recusa do vencedor (tomador adjudicatário) em assinar o contrato principal nas condições propostas no edital de licitação, dentro do prazo estabelecido.

Seguro Garantia para Construção, Fornecimento ou Prestação de Serviços (Performance Bond) – Garante a indenização pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo executante, tomador no contrato principal, para construção, fornecimento ou prestação de serviços.

Seguro Garantia de Retenção de Pagamentos – Garante as liberações de retenção de pagamentos previstas em contrato.

Seguro Garantia de Adiantamento de Pagamentos (Advanced Payment Bond) – Garante os adiantamentos de pagamentos relativos a etapas do contrato ainda não cumpridas, seja de construção, fornecimento ou prestação de serviços.

Seguro Garantia de Parcelamento Administrativo Fiscal – Garante o pagamento do saldo devedor remanescente da rescisão do parcelamento administrativo de créditos fiscais, assumido pelo tomador junto à Administração Pública.

Seguro Garantia Aduaneiro – Garante ao segurado o cumprimento das obrigações do tomador vinculadas ao Termo de Responsabilidade a que se refere o Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, em conformidade com as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal sobre o assunto.

Seguro Fiança Locatícia – Garante o pagamento do aluguel e encargos ao proprietário do imóvel.Para locatários – pessoa jurídica, dependendo do nível de patrimônio líquido e faturamento anual, em geral, a taxa varia entre 0,5% a 1,5%.

Seguro Garantia de Manutenção Corretiva – Garante a indenização pelos prejuízos decorrentes da inexecução, dentro do prazo acordado, das ações corretivas apontadas pelo segurado ao tomador e necessárias para a correção da disfunção ocorrida por responsabilidade exclusiva do tomador.

Seguro Garantia Judicial – Garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos em juízo que o tomador necessite realizar no trâmite de procedimentos judiciais; A cobertura desta apólice somente tem efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido pago pelo tomador.

Seguro Garantia Judicial para Execução Fiscal – Garante o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite de processos de execução fiscal. A cobertura da apólice independe de trânsito em julgado, podendo a seguradora ser intimada para efetuar, em juízo, o depósito do valor segurado nas hipóteses em que não sejam atribuídos os efeitos suspensivos aos embargos à execução ou à apelação do tomador-executado.

Seguro Garantia Administrativo de Créditos Tributários – Constitui objeto deste contrato de seguro a prestação de garantia pelo tomador para atestar a veracidade de créditos tributários em processo administrativo, na forma da legislação em vigor.

Seguro Garantia Imobiliário – Garante a indenização pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador em relação às obrigações assumidas no contrato de compra e venda relativo à construção de edificações ou conjunto de edificações de unidades autônomas alienadas durante a execução da obra ou no contrato de permuta imobiliária.

• Seguro Garantia do Licitante (Bid Bond)
• Seguro Garantia para Construção, Fornecimento ou Prestação de Serviços (Performance Bond)
• Seguro Garantia de Retenção de Pagamentos
• Seguro Garantia de Adiantamento de Pagamentos (Advanced Payment Bond)
• Seguro Garantia de Manutenção Corretiva
• Seguro Garantia Judicial
• Seguro Garantia Judicial para Execução Fiscal
• Seguro Garantia de Parcelamento Administrativo Fiscal
• Seguro Garantia Aduaneiro
• Seguro Garantia Administrativo de Créditos Tributários
• Seguro Garantia Imobiliário
• Seguro Fiança Locatícia

• Oferece custo mais competitivo do que outras modalidades de garantia.
• Não compromete linhas de crédito em instituições financeiras.
• Maximizar receitas financeiras.
• Melhora a liquidez corrente.
• Otimiza fluxo de caixa.
• Eleva qualidade do balanço patrimonial.

Cadastramento do Tomador – Análise de informações/documentos: 3 últimos balanços auditados e notas explicativas; Cópia do Contrato ou Estatuto Social e suas últimas alterações; Histórico de contratos já realizados e/ou em andamento e qual a expectativa em demanda para futuras operações.

Definição de Capacidade – Capacidade máxima cedida a um determinado tomador para emissões de apólices de seguro garantia.

Definição de Taxa – A taxa a ser aplicada na emissão de uma apólice é correspondente a subscrição efetuada. É a chamada precificação do risco.

Sim. Em todos os tipos de cobertura, a seguradora não tem responsabilidade em relação a multas punitivas impostas ao tomador, a não ser que esteja previsto o contrário nas condições especiais do contrato do seguro garantia. Além disso, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), pela Circular 477, do dia 30 de setembro de 2013 , isenta a seguradora de responsabilidades nas seguintes circunstâncias:

• Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Descumprimento das obrigações do tomador (empresa contratada) decorrente  de atos ou fatos de responsabilidade do segurado;
• Alterações das obrigações contratuais garantidas pelo seguro, que tenham sido acordadas entre segurado (contratante) e tomador, mas sem concordância prévia da seguradora; e
• Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo representante de um ou de outro.
• Casos em que o segurado agrave intencionalmente o risco.
• Fora as exclusões que atingem todas as modalidades de garantia, algumas coberturas específicas têm outros riscos excluídos que são detalhados na apólice.

Define-se como o seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato principal firmado. A conclusão e entrega de obras públicas ou privadas ou da fabricação / fornecimento de materiais ou de prestação de serviços estão garantidas com esse tipo de seguro.

É proibido o estabelecimento de franquias, participações obrigatórias do segurado e/ou prazo de carência nos planos de seguro garantia.

A subscrição da apólice do seguro garantia (que define direitos e obrigações entre seguradora e tomador) é necessariamente acompanhada da constituição de contragarantias. É um instrumento que garante o direito de a seguradora recuperar a indenização paga ao segurado, se a apólice do seguro garantia for acionada na ocorrência de um sinistro. As contragarantias dadas pelo tomador e/ou seus fiadores poderão ser executadas se ocorrer descumprimento das obrigações assumidas na execução de uma obra, na fabricação / fornecimento de bens ou na prestação de serviços. O contrato de contragarantia também pode ser utilizado para cobrança de prêmio não pago pelo tomador.

O valor da garantia é o valor máximo nominal garantido pela apólice. Quando efetuadas alterações previamente estabelecidas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, o valor da garantia deverá acompanhar tais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso. O valor da garantia poderá ser alterado, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela seguradora, por meio da emissão de endosso.

Podemos atender empresas de qualquer segmento e tamanho.

Com o advento da Lei nº 11.382/06 e MP 651/14, o Seguro Garantia Judicial passou a ser efetivamente regulamentado como modalidade de garantia apta a substituir as cauções e/ou depósitos efetuados junto ao Poder Judiciário, e a garantir as obrigações pecuniárias que possam ser imputadas à empresa Tomadora, em face de uma ação judicial.

O responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora é o tomador.

No dia 11 de novembro, entrou em vigor a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017), que modificou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), trazendo novidades sobre a aceitação do Seguro Garantia Judicial em processos trabalhistas.

O seguro passa a ser expressamente previsto nos artigos 882 e 899 da CLT, pacificando a aceitação da modalidade na esfera judicial.

A grande novidade da lei refere-se à possibilidade de utilização do seguro como garantia em depósitos recursais. Antes, ao entrar com um recurso depois de uma decisão desfavorável, as empresas precisavam fazer depósitos em dinheiro para garantir a admissibilidade do pedido perante os tribunais. Dessa forma, a seguradora oferece ao tribunal a garantia de que o valor do depósito recursal será integralizado na condenação.

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