Multas e Penalidades por Navegar Sem o Seguro DPEM

Se você é proprietário de uma embarcação, saiba que navegar sem o Seguro DPEM (Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou Suas Cargas) pode trazer sérias consequências legais e financeiras. A obrigatoriedade desse seguro foi retomada em 1º de julho de 2024, e o não cumprimento dessa regra pode resultar em multas, sanções e até na proibição de uso da sua embarcação.


Por que o Seguro DPEM é obrigatório?

O Seguro DPEM foi criado para garantir que vítimas de acidentes náuticos recebam a devida indenização por danos pessoais, sejam eles despesas médicas, invalidez ou morte. A obrigatoriedade desse seguro reforça a responsabilidade dos proprietários de embarcações e promove maior segurança nas vias navegáveis do Brasil.

Sem esse seguro, as vítimas ficam desamparadas, e os custos com indenizações recaem diretamente sobre o proprietário da embarcação.


Quais são as penalidades por navegar sem o Seguro DPEM?

Navegar sem o Seguro DPEM pode gerar as seguintes consequências:

1. Multas e Advertências

As Capitanias dos Portos e outros órgãos reguladores podem aplicar multas que podem chegar ao valor de R$ 3200 aos proprietários que não apresentarem a apólice do seguro durante fiscalizações ou em caso de acidentes.


2. Impedimento de Renovação do Título de Inscrição de Embarcação (TIE)

O Seguro DPEM é um requisito obrigatório para a renovação do TIE, que é o documento necessário para que a embarcação esteja regularizada. Sem o TIE válido, a embarcação não pode operar legalmente.


3. Proibição de Navegação

Embarcações que não estejam em conformidade com a legislação, incluindo a ausência do Seguro DPEM, podem ser suspensas ou apreendidas pela Marinha do Brasil.


4. Responsabilidade Direta por Danos

Em caso de acidentes, o proprietário da embarcação será responsável por arcar diretamente com todos os custos relacionados às vítimas, incluindo tratamentos médicos, indenizações por invalidez ou morte e eventuais processos judiciais.


Quem fiscaliza a obrigatoriedade do Seguro DPEM?

A fiscalização do Seguro DPEM é realizada pela Marinha do Brasil, através das Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências, especialmente em operações de inspeção naval. Durante essas ações, os fiscais verificam se o proprietário da embarcação possui a apólice do seguro em dia.

Além disso, o seguro pode ser exigido durante a renovação de documentos da embarcação ou em qualquer situação que envolva o registro da embarcação.


Como evitar problemas e manter sua embarcação regularizada?

Para evitar multas e sanções, é essencial contratar o Seguro DPEM e mantê-lo ativo. Aqui estão alguns passos simples para se regularizar:

  1. Contrate o Seguro DPEM: Busque uma corretora especializada, como a Global Opsi, para garantir que sua apólice esteja em conformidade com a legislação.
  2. Renove anualmente: Certifique-se de renovar o seguro no prazo para evitar interrupções na cobertura.
  3. Tenha a apólice sempre à mão: Em caso de fiscalização, é obrigatório apresentar o comprovante do seguro.

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Não corra riscos desnecessários! A Global Opsi está pronta para ajudá-lo a contratar o Seguro DPEM de forma rápida e sem complicações. Oferecemos:

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Dúvidas frequentes

O Seguro DPEM (Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou suas Cargas) é um seguro obrigatório que cobre danos pessoais causados a terceiros em acidentes envolvendo embarcações. Ele garante indenização em casos de despesas médicas, invalidez permanente e morte.

O Seguro DPEM (Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por Suas Cargas) voltou a ser obrigatório no Brasil a partir de 1º de julho de 2024. Essa medida visa reforçar a segurança náutica e garantir que vítimas de acidentes envolvendo embarcações recebam a devida indenização. A partir dessa data, as Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências passaram a exigir a apresentação dos comprovantes de pagamento do seguro DPEM durante a renovação do Título de Inscrição de Embarcação (TIE) ou em outros serviços que impliquem na emissão do TIE.

O Seguro DPEM é obrigatório para todos os proprietários de embarcações registradas no Brasil, como:

  • Lanchas e iates de lazer.
  • Barcos de pesca comercial.
  • Embarcações de transporte de passageiros e cargas.
  • Jet skis e outras embarcações motorizadas.
  • Canoas e barcos a remo registrados.

O Seguro DPEM cobre danos pessoais causados a terceiros, incluindo:

  • Despesas médicas: Custos de tratamento e internação das vítimas.
  • Invalidez permanente: Indenização em caso de incapacitação total ou parcial.
  • Morte: Suporte financeiro aos familiares da vítima em caso de falecimento.

Danos materiais, como reparos na embarcação, não estão cobertos.

A obrigatoriedade do Seguro DPEM visa proteger terceiros contra os riscos de acidentes náuticos. Ele garante que vítimas de acidentes tenham acesso rápido à indenização, promovendo mais segurança e responsabilidade na navegação.

Navegar sem o Seguro DPEM pode gerar:

  • Multas e penalidades legais: Impostas pela Marinha ou órgãos fiscalizadores.
  • Impedimento de operar a embarcação: Sua embarcação pode ser suspensa ou apreendida.
  • Responsabilidade financeira direta: Em caso de acidente, você terá que arcar com todos os custos para as vítimas.

A contratação do Seguro DPEM pode ser feita por meio de corretoras de seguros especializadas, como a Global Opsi. Você precisa fornecer informações sobre sua embarcação e o tipo de operação que realiza. Nossa equipe garante um processo rápido e eficiente.

A validade do Seguro DPEM depende do período contratado, geralmente renovado anualmente. É fundamental mantê-lo ativo para garantir conformidade legal e segurança contínua.

Todas as embarcações registradas, motorizadas ou não, devem ter o Seguro DPEM. Isso inclui:

  • Embarcações de lazer (lanchas, veleiros, jet skis).
  • Barcos de pesca artesanal ou comercial.
  • Embarcações de transporte, como balsas e ferries.

O seguro cobre os custos associados aos danos causados às vítimas do acidente, incluindo tratamentos médicos, indenizações por invalidez ou morte. Isso garante suporte financeiro imediato para as vítimas ou seus familiares.

Não. O Seguro DPEM é exclusivo para cobrir danos pessoais causados a terceiros. Para proteção do proprietário e da embarcação, é necessário contratar seguros específicos, como seguro náutico.

A Global Opsi oferece:

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